Informações do conselho
Data da criação: 26/04/2022
Secretaria: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu
ART. 16. O CONSELHO FISCAL É ÓRGÃO COLEGIADO DE FISCALIZAÇÃO, INTEGRADO POR 03 (TRÊS) CONSELHEIROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES, COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR, PARA MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS, ADMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO. § 1º. INTEGRAM O CONSELHO FISCAL: I - 01 (UM) REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO, QUE SERÁ O PRESIDENTE; II - 01 (UM) REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO III - 01 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES SEGURADOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ESCOLHIDO POR PROCESSO ELETIVO, COORDENADO PELOS SINDICATOS OU ASSOCIAÇÕES CORRESPONDENTES E, NA FALTA DESTES, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. § 2º. O CONSELHO FISCAL REUNIR-SE-Á, ORDINARIAMENTE, EM SESSÕES SEMESTRAIS, E, EXTRAORDINARIAMENTE, A QUALQUER TEMPO, COM A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS CONSELHEIROS, E DELIBERARÁ PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES. § 3º. OS MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL SERÃO DESIGNADOS POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. § 4º. PERDERÁ O MANDATO O CONSELHEIRO INDICADO QUE FALTAR, SEM JUSTIFICATIVA, A 03 (TRÊS) REUNIÕES CONSECUTIVAS OU A 05 (CINCO) INTERCALADAS, OU QUE MANTIVER CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DECORO, A CRITÉRIO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS CONSELHEIROS. § 5º. O CONSELHEIRO, TITULAR OU SUPLENTE, QUE COMPARECER ÀS REUNIÕES ORDINÁRIAS SEMESTRAIS DE QUE CUIDA O § 2º DESTE ARTIGO, PERCEBERÁ JETON NO VALOR DE R$ 121,20 (CENTO E VINTE E UM REAIS E VINTE CENTAVOS) POR REUNIÃO ORDINÁRIA. O VALOR DO JETON PODERÁ SER REAJUSTADO, ANUALMENTE, NOS MESMOS PERCENTUAIS APLICADOS AO SALÁRIO MÍNIMO, POR ATO DO PRESIDENTE DO IPSEMB. § 6º. AS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS NÃO SERÃO REMUNERADAS. § 7º. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO CONFIGURA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 17. COMPETE AO CONSELHO FISCAL: I - APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO; II - EMITIR PARECER PRÉVIO, ANTES DE ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO, SOBRE: A) OS BALANÇOS MENSAIS; B) AS CONTAS ANUAIS DA IPSEMB; C) OS DEMAIS DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FINANCEIROS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO NACIONAL APLICÁVEL À PREVIDÊNCIA FUNCIONAL; D) OS ASSUNTOS DE NATUREZA ECONÔMICO-FINANCEIRA E CONTÁBIL QUE LHES SEJAM SUBMETIDOS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO OU PELA DIRETORIA EXECUTIVA; E) A REGULAMENTAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÕES; F) A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, ASSIM COMO A ACEITAÇÃO DE DOAÇÕES COM ENCARGO; G) AS DEMAIS MATÉRIAS QUE LHE FOREM SUBMETIDAS. III - COMUNICAR À DIRETORIA EXECUTIVA OS FATOS RELEVANTES QUE APURAR NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. PARÁGRAFO ÚNICO. NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, O CONSELHO FISCAL PODERÁ EXAMINAR LIVROS E DOCUMENTOS, ASSIM COMO, EM SENDO NECESSÁRIO, INDICAR, JUSTIFICADAMENTE, A CONTRATAÇÃO DE PERITO INDEPENDENTE.
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