LEI COMPLEMENTAR Nº 572/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE AOS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU - IPSEMB - QUE NECESSITEM DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.