Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 04/05/2026

Data do extrato: 04/05/2026

Data da divulgação da ratificação: 14/05/2026

Valor estimado: R$ 7.580,00

Motivo da escolha da origem

A escolha da empresa Portal L&C Capacitação, inscrita no CNPJ nº 38.056.454/0001-57, justifica-se em razão da realização do curso presencial aberto inti-tulado “Reajuste, Revisão e Repactuação”, programado para ocorrer nos dias 20, 21 e 22 de maio de 2026, na cidade de São Luís, atendendo integralmente à necessidade de capacitação dos servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores Muni-cipais de Buriticupu/MA – IPSEMB. A empresa possui reconhecida experiência na área de capacitação em licita-ções e contratos administrativos, promovendo treinamentos especializados voltados aos agentes públicos que atuam na gestão, fiscalização e acompanhamento da exe-cução contratual, especialmente quanto aos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. O curso ofertado apresenta conteúdo programático atualizado e compatível com as demandas da Administração Pública, contemplando temas relacionados ao reajus-te, revisão e repactuação contratual, análise de planilhas de custos, aplicação da Lei nº 14.133/2021, oficinas práticas e estudos de casos concretos. Ressalta-se ainda que os instrutores indicados possuem elevada qualificação técnica e ampla experiência profissional na área de contratação pública, incluindo atuação em órgãos de controle, advocacia pública e capacitação de servidores públi-cos em âmbito nacional. Dessa forma, a escolha da empresa decorre da compatibilidade entre o objeto ofertado e a necessidade administrativa do IPSEMB, da especialização da contratada na temática abordada e da oportunidade de participação em curso presencial aberto realizado no Estado do Maranhão, proporcionando economicidade, atualização técni-ca e aperfeiçoamento profissional aos servidores da instituição.

Justificativa do preço

A justificativa do preço da contratação encontra respaldo na documentação comprobatória apresentada pela empresa Portal L&C Capacitação, por meio de notas fiscais e notas de empenho referentes à realização de cursos similares anteriormente contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública. Os documentos apresentados demonstram que os valores praticados pela em-presa são compatíveis com os preços usualmente aplicados no mercado para capaci-tações presenciais especializadas na área de licitações e contratos administrativos, especialmente em cursos relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro dos contra-tos, reajuste, revisão e repactuação contratual, conforme disposições da Lei nº 14.133/2021. O valor total de R$ 7.580,00 (sete mil quinhentos e oitenta reais), corresponden-te a 02 (duas) inscrições no curso presencial com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas, mostra-se compatível com a complexidade do conteúdo ofertado, qualificação dos instrutores, estrutura disponibilizada e demais serviços inclusos na capacitação. Dessa forma, resta evidenciada a razoabilidade e compatibilidade do preço con-tratado, atendendo aos princípios da economicidade, eficiência e vantajosidade para a Administração Pública, conforme comprovado pela documentação acostada aos autos do processo administrativo.

Fundamentação legal

inciso III, alínea "f", do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO PRESENCIAL INTITULADO “REAJUSTE, REVISÃO E REPACTUAÇÃO”, DESTINADO AOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU/MA – IPSEMB, COM CARGA HORÁRIA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A SER REALIZADO NOS DIAS 20, 21 E 22 DE MAIO DE 2026, NA CIDADE DE SÃO LUÍS/MA, ABRANGENDO CONTEÚDOS RELACIONADOS AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO, REPACTUAÇÃO, REVISÃO CONTRATUAL, ANÁLISE DE PLANILHAS DE CUSTOS, APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021