Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
10/03/2021
Data da divulgação do extrato:
30/03/2021
Data da ratificação:
10/03/2021
Valor estimado: R$
10.200,00
Motivo da escolha da origem
A empresa vencedora do objeto foi à empresa A AMARO F DA SILVA - ME, CNPJ: 14.769.245/0001-92, Contratação de serviços de implantação e locação de software de gerenciamento e controle do site Oficial que disponibilize informações Institucionais licitações, decretos, portarias, editais, leis, banners, notícias, E - SIC e ouvidoria para atender a LEI N° 12.527/2011 - Lei de acesso à Informação de interesse do IPSEMB -Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu/MA, onde a mesma se encontra habilitada para atender as necessidades deste IPSEMB - Instituto de Previdência
Social dos Servidores Municipais de Buriticupu/MA e apresentado menor proposta.
Justificativa do preço
Cumpre destacar inicialmente que o valor proposto no orçamento enquadra-se no
dispositivo do art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei n°. 8.666/93, mencionando a dispensa
de licitação para contratação de serviços e compras em razão do valor do contrato. A
empresa a ser contratada com o menor valor, encontra-se apta para a prestação dos
serviços para o objeto a ser contratado, estando com as certidões negativas apensadas.
Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto,
objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando
a presente contratação.
Fundamentação legal
De acordo com o artigo 24, inciso II da Lei n° 8.666/93- para outros serviços e
compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do
artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de
uma só vez; assim sendo encaminho os autos pra que seja procedido o processo de Dispensa
de Licitação, conforme preceitua o artigo supracitado.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DO SITE OFICIAL QUE DISPONIBILIZE INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS, LICITAÇÕES, DECRETOS, PORTARIAS, EDITAIS, LEIS, BANNERS, NOTÍCIAS, E - SIC E OUVIDORIA PARA ATENDER A LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DE INTERESSE DO IPSEMB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU/MA.
