Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
23/05/2023
Data da divulgação do extrato:
24/05/2023
Data da ratificação:
18/05/0203
Valor estimado: R$
3.500,00
Motivo da escolha da origem
Considerando que o Decreto 8373/2014 institui o E-Social que é um projeto do governo federal, que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual, a fim de possibilitar aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização de tais informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS e tem o dever de atender ao E-Social todo aquele que contratar prestador de serviço, pessoa física e possua alguma obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária, em função dessa relação jurídica, por força da legislação pertinente, está obrigado a enviar informações decorrentes desse fato por meio do E-Social. Considerando a ausência de profissional qualificado no quadro de servidores do IPSEMB - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu/MA, para execução e elaboração de documentos relacionado a segurança e saúde ocupacional no órgão solicitante, se faz necessário Contratação de pessoa jurídica ou física para prestação de serviços de elaboração de Programa de Gestão de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde e Ocupacional (PCMSO), envio dos eventos S - 2240 (Condições de ambiente do trabalho), S-2210 (Comunicação de acidente do trabalho) e S-2220 (Monitoramento da saúde do trabalhador), de acordo com o Manual de Orientação do e-Social, para atender aos interesses do IPSEMB - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu/MA.
Justificativa do preço
Cumpre destacar inicialmente que o valor proposto no orçamento se enquadra no dispositivo do art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/93, mencionando a dispensa de licitação para contratação de serviços e compras em razão do valor do contrato. A empresa a ser contratada com o menor valor, encontra-se apta para a prestação dos serviços para o objeto a ser contratado, estando com as certidões negativas apensadas.
Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação
Fundamentação legal
artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE GESTÃO DE RISCOS (PGR), PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE E OCUPACIONAL (PCMSO), ENVIO DOS EVENTOS S - 2240 (CONDIÇÕES DE AMBIENTE DO TRABALHO), S-2210 (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO) E S-2220 (MONITORAMENTO DA SAÚDE DO TRABALHADOR), DE ACORDO COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO E-SOCIAL, PARA ATENDER AOS INTERESSES DO IPSEMB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU/MA.
