ESTE RELATÓRIO DE AUDITORIA DIRETA ACOMPANHA A NOTIFICAÇÃO DE AUDITORIA-FISCAL - NAF N° 0107/2015 E TEM POR FINALIDADE APRESENTAR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA DIRETA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, REALIZADO JUNTO AO MUNICÍPIO ACIMA IDENTIFICADO, TENDO POR FUNDAMENTO LEGAL: O ARTIGO 9O DA LEI N° 9.717, DE 27.11.1998; O ARTIGO 11, §§ 3O E 4O DA LEI N° 11.457, DE 16.03.2007; O ARTIGO 29 DA PORTARIA MPS N° 402, DE 10.12.2008.