Descrição
CONSULTA FORMULADA PELO SENHOR JOÃO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA, PREFEITO DE BURITICUPU SOBRE QUESTÕES ACERCA DA “POSSIBILIDADE OU NÃO DO CÔMPUTO DA REDUÇÃO QUINQUENAL NA IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA NO § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 PARA PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL, BEM COMO DOS SERVIDORES EXERCENTES DO CARGO DE COORDENADORES PEDAGÓGICOS, EM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”. CONHECIMENTO DA CONSULTA. RESPOSTA AO CONSULENTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO PL-TCE Nº 442/2022