Objeto

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONDUZIDA DE ACORDO ÀS LEGISLAÇÕES, NORMAS E PROCEDIMENTOS PERTINENTES EM VIGOR, EM ESPECIAL, DE CONFORMIDADE COM O ART. 3-A DA LEI Nº 8.904/1994 (ESTATUTO DA OAB), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.039/2020.